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Jitaúna

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Última atualização: 28 maio 2024 às 10:14:39
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Prefeitura Municipal de
Jitaúna



Perguntas Frequentes



Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

  • Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

    A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

  • O que são informações?

    De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

  • A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

  • É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

    Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

  • O acesso à informação é gratuito?

    Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

  • Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

    Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

  • O que é transparência ativa?

    É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

    Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

    A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

  • O que é transparência passiva?

    É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do SIC físico do órgão ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

  • O que é o SIC?

    O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
    São funções do SIC:

    a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

    b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

    c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

    Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

  • O que é o e-SIC?

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

    O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

  • O que é o Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

  • Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

    Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

  • Por que o Portal de Transparência foi criado?

    Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

  • Quando as informações são atualizadas?

    A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

  • Tratamento Fora do Domicílio – TFD, como solicitar?

    A solicitação do TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente, nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS. Através da Secretaria Municipal de Saúde, a solicitação de TFD deverá ser encaminhada à Coordenação do TFD do Município para ser avaliada por uma equipe, a qual solicitará, se necessário, exames e documentos aptos a complementar a análise do caso.


  • Qual o horário de funcionamento da Unidade Básica de Saúde?

    O horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde é de 8h às 12h no período da manhã e de 14h às 16h no período da tarde.


  • Qual o horário de atendimento da Farmácia Básica do Município?

    De 8h às 12h no período da manhã e de 14h às 16h no período da tarde.


  • Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço da Farmácia Básica do Município?

    Usuário do SUS no Município de Jitaúna

    Cartão do SUS

    Documentos pessoais (RG)

    Receita Médica


  • Quais são os meios de comunicação do Hospital?

    Telefone: (73) 3535-2213



    Whatsapp: (73) 99996-2302



    Email do Hospital:

    hospitaljitaunahnsf@hotmail.com


  • O que é a EJA?

    A Educação de Jovens e Adultos é uma iniciativa educacional que abre as portas do conhecimento para aqueles que, por diferentes razões, não conseguiram concluir seus estudos na idade regular. Ela representa uma oportunidade inclusiva e transformadora, oferecendo uma segunda chance a jovens e adultos que desejam avançar em sua trajetória educacional.



    A EJA abrange tanto o ensino fundamental quanto o ensino médio, abrindo caminho para a obtenção de certificados fundamentais em um mundo cada vez mais competitivo.


  • Como funciona a EJA?

    A EJA oferece oportunidades para aqueles que não tiveram acesso à educação na idade adequada. Por isso, existem idades mínimas diferentes, de acordo com o nível de escolaridade a ser estudado. A idade mínima para se matricular na EJA Fundamental I é de 15 anos e para a EJA Médio, é de 18 anos.


  • Como posso me inscrever na EJA?

    A inscrição na EJA é feita em escolas públicas ou instituições de ensino privadas que oferecem essa modalidade. Procure a Secretaria de Educação da cidade ou entre em contato com escolas locais para obter mais informações sobre o processo de inscrição.


  • Quais os dias de aula da EJA?

    As aulas acontecem nas Escolas Municipais de Segunda a Sexta-feira das 19h ás 21:30h, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) está disponível também na modalidade domiciliar.


  • Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

    A Prefeitura funciona com acesso ao público das 08:00 ás 12:00h, após esse hoário o funcionamento é interno.

  • Quem são os vereadores do Munícipio?

    Prian (PROS)
    Neres Costa (PP)
    Barbara de Bafafa
    Gerlan do Gás (PROS)
    Lelezo (PP)
    Gil do Temão (PP)
    Jeane Rocha (PROS)
    Xico (PP)
    Disney (PSD)

  • Qual a origem dos dados dessa consulta?

    Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

  • As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

    Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.